STF valida lei que assegura autonomia aos peritos criminais
Na sessão do dia 7-11-2024 o Plenário do STF julgou válida a Lei nº 12.030/2009 que assegura autonomia técnica, científica e funcional a peritos criminais (ADI nº 4354, ADI nº 7627 e ARE nº 1454560).
STF na defesa do Judiciário Brasileiro
Na sessão do dia 5-11-2024 o Plenário do STF referendou a liminar do Ministro Dino para que os municípios que tenham firmado contrato com escritórios estrangeiros no exterior apresente os contratos respectivos e proíbe o pagamento de honorários pró êxito (ADPF nº 1178).
Dados obrigatórios nos rótulos de alimentos
O STJ, pela sua 2ª Turma, por unanimidade de votos, validou o Decreto nº 4.680/03 que torna obrigatória a inserção no rótulo de alimentos Modificados – OGMS – até o limite de 1%.
Pelo Decreto anterior, Decreto nº 3.871) 03, autorizava a omissão dessa informação até o limite de 4%. (Resp. nº 1.788.075).
Enel processada pela AGU
A AGU – Advocacia Geral da União – ingressou com ação civil pública perante a Justiça Federal, no dia 8-11-2024, contra a Enel exigindo a indenização dos consumidores de São Paulo prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 11 e 17 de outubro de 2024.
O valor da indenização pleiteada por danos morais coletivos é de R$ 260 milhões, além da indenização por danos individuais de no mínimo de R$ 500 por dia.
Reconhecimento de decadência não impede o reajuste do valor da causa
A 4ª Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da decadência em ação judicial não prejudica a impugnação do valor dado à causa, podendo o juiz efetuar a adequação do valor por iniciativa de ofício, ou provocação da parte interessada (Resp. nº 1.857.194).
SP, 18-11-2024.
