Boletim Informativo nº 26
Mantida a isenção condicionada do IPVA de deficiente
A Lei nº 17.293/20 do Estado de São Paulo condicionou a isenção do IPVA do deficiente à necessidade de adaptação do veículo às exigências pessoais da pessoa deficiente.
A ação intentada pelo Ministério Público para manter a isenção incondicional teve a liminar negada pela juíza da 15º Vara da Fazenda Pública porque “se a pessoa não necessita adaptar o veículo, mas possui deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, também fará jus ao benefício”.
Alteração das regras de isenção do IPVA não pode retroagir
O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Votuporanga concedeu medida liminar a um deficiente físico que vinha gozando de isenção do IPVA sem necessidade de adaptação do veículo, por entender que leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir como é o caso da Lei nº 17.293/20.
Vacinação em Manaus suspensa por um dia
Esquemas de fura-fila no Município de Manaus levaram à suspensão da vacina no dia 21-1-2021.
Constatou-se que filho de um deputado e filhas de empresários locais tomaram vacinas destinadas ao pessoal da saúde. Traçou-se, agora, uma orientação no sentido de priorizar a vacinação dos profissionais das unidades de referência de médias e altas complexidades, que tenham contacto direto com pacientes com covid 19, o que na realidade, já estava implícito impedindo a vacinação de pessoas que ingressaram no SUS visando vacinação privilegiada. Em outras partes do País políticos e autoridades estão furando a fila sob os mais diferentes pretextos. Na Inglaterra, por exemplo, a rainha Elizabeth II e o príncipe Philip com mais de 95 anos somente foram vacinados depois que parcela ponderável da população já havia sido vacinada.
STF rejeita voto remoto para eleições da nova Mesa Diretora da Câmara
A Mesa da Câmara deliberou pela votação presidencial nas eleições para membros da nova Mesa Diretora contra voto do Presidente Rodrigo Maia que queria sistema misto de votação, presencial/remoto para proteção contra a covid 19.
O PDT alegando risco de contaminação pelo vírus da covid 19 judicializou essa questão interna cabente exclusivamente à Câmara, requerendo no mandado de segurança medida liminar para suspender a eleição presencial.
A Ministra Rosa Weber denegou o pedido liminar do PDT, porque comprovado que todos os cuidados sanitários serão adotados no ato da eleição presencial de forma a preservar a saúde dos votantes, e considerando a jurisprudência da Corte no sentido da inviabilidade de avanço, pelo Poder Judiciário, sobre questões interna corporis das Casas Legislativas.
Estratégia para estancar o crescimento da tese do impeachment
Preocupado com o crescimento da impopularidade do Presidente Jair Bolsonaro como decorrência da crise sanitária que tomou conta do País, principalmente de Manaus, o Planalto montou uma estratégia para reduzir os danos à imagem do governo.
A estratégia assenta-se na difusão da tese de que o governo federal repassou, a tempo, os recursos financeiros a Estados e Municípios, mas, estes não se mostraram eficientes no combate à pandemia.
SP, 25-1-2021.
