Consórcio de empresas responde por dívida tributária
A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Consórcio de Empresas, embora não tenha personalidade jurídica própria responde por dívidas tributárias.
Essa decisão uniformiza a jurisprudência a respeito decidindo no mesmo sentido da 1ª Turma (Resp nº 1.835.585)
Majoração da pena-base em função da natureza da droga
A 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.262), decidiu, por maioria de votos, que a natureza e quantidades da substância entorpecente prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 configura-se desproporcional a majoração da pena-base, quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente, de sua natureza (Resp nº 2.003.735).
Não incide IPI na venda de veículo sinistrado adquirido com isenção por deficiente físico
A 1ª Turma do STJ decidiu que a isenção deve ser mantida na hipótese de alienação de veículo sinistrado à seguradora pelo deficiente físico que havia adquirido o veículo com isenção do IPI, considerando que o sinistro é um evento alheio à vontade das partes (AResp nº 2.849.743).
Musicoterapia tem cobertura pelo plano de saúde
A 4ª Turma do STJ decidiu na sessão do dia 7 de outubro de 2025 que os planos de saúde devem custear sessões de musicoterapia indicadas para tratar de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – afastando, todavia, a cobertura da equoterapia, porque ainda não possui comprovação cientifica suficiente, nem recomendação de órgãos nacionais ou internacionais (Resps nºs 2.003.178; 2.029.237; e 1.963.064).
Responsabilidade objetiva
A 3ª Turma do STJ está julgando um caso em que um extintor de 100kg instalado e em um Resort no Nordeste causou acidente atingindo uma criança de 5 anos que se encontrava na área de recreação infantil.
O Min. Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, votou no sentido de responsabilizar o Resort pelo acidente invocando a teoria da responsabilidade objetiva.
O Ministro Moura Ribeiro pediu vista do processo interrompendo o julgamento (Resp nº 2.155.235).
SP, 13-10-2025.
