Boletim Informativo nº 28
O primeiro ato do novo presidente da Câmara
Como primeiro ato, o novo Presidente da Câmara, Arthur Lira, anulou as eleições da Mesa feita por Rodrigo Maia, por conter vício de forma, convocando nova eleição que ocorreu no dia 2-2-2021.
Deputados insatisfeitos pretendem recorrer ao STF, judicializando uma questão política.
| Justiça elimina a restrição de compensar créditos tributários com débitos do INSS A juíza da 2ª Vara Federal da Secção Judiciária de São Paulo afastou a proibição imposta pelo artigo 26-A da Lei nº 13.670/2018, permitindo que o contribuinte realize a compensação dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos em outros processos judiciais com os débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de remuneração. |
Funcionamento da Justiça nos dias de carnaval
Os Tribunais de Justiça dos Estados estão cancelando os pontos facultativos de carnaval, anunciando o expediente normal nos dias 15 e 16 de fevereiro, assim como, na quarta-feira de cinzas, dia 17-2-2021.
Até agora o TJ/SP, o TJ/MT e o TJ/CE decidiram nesse sentido.
Falta de assistência no pós cancelamento de vôos gera indenização
O TJ/SP decidiu que os cancelamentos de vôos seguidos de remanejamentos de horários, sem assistência aos usuários geram indenização por danos materiais e morais. (Apelação Cível 1019762-81.2020.8.26.0002).
Produção de vacinas
Com a chegada das matérias primas da China, tanto o Instituto Butantã de São Paulo, quando a Ficocruz do Rio de Janeiro começará a produção de vacina da CoronaVac e da vacina da Oxford/Astrazeneca, respectivamente.
