Regulamento do Comitê Gestor do IBS
No dia 13-1-2026 foi sancionado, com vetos, o PL nº 108/24 que institui e regulamenta o Comitê Gestor do IBS, ultimando o processo de regulamentação da reforma tributária implantada pela EC nº 132/2023.
O referido projeto legislativo resultou na aprovação e sanção da Lei Complementar nº 227/26.
Investigação das fraudes do Banco Master
A Polícia Federal, na manhã do dia 14-1-2026, deflagrou a operação “Compliance Zero” para investigar o suposto esquema de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.
A investigação envolve busca e apreensão em endereços ligados ao Presidente do Banco, Daniel Vorcaro, como pai, mãe, irmã e cunhado.
Ao todo 42 mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo STF.
Benesses aos servidores públicos alcançados pela pandemia da Covid 19
O Presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 226/26 para autorizar que estados e municípios editem leis prevendo o pagamento retroativo de valores relacionados a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e benefícios equivalentes no período compreendido entre 28-5-20 e 31-12-21, desde que observada a disponibilidade orçamentária do respectivo ente federativo.
Inspeção do TCU no Banco Central
Após reunião entre o Presidente do TCU e o Presidente do Banco Central foi acertada a continuidade da inspeção no Banco Central em relação à liquidação extrajudicial do Banco Master, uma instituição privada que não envolve quaisquer bens da União.
CNJ reduz as regras de transparência de cartórios extrajudiciais
O CNJ baixou a Resolução nº 670/2025 que altera a Resolução nº 215/15 separando no campo da “transparência” a divulgação mensal das receitas públicas decorrentes de cobrança de emolumentos e despesas públicas, incluindo os valores destinados a fundos, como o Fundo de Reaparelhamento da Justiça e o Fundo de Compensação que continuam a ser divulgadas regularmente, da parcela privada dos emolumentos que inclui a remuneração dos titulares de Cartórios que passa a exigir requerimento administrativo fundamentado do interessado que deverá demonstrar legítimo interesse, além de observar as normas da LPPD.
SP, 19-1-2026.
