Legitima defesa da honra
A tese da legítima defesa da honra era utilizada para absolver os acusados de feminicídio.
Entretanto, o STF, por unanimidade de votos, em 6-10-2023, declarou a inconstitucionalidade dessa tese (ADPF nº 779).
Receita federal exclui a multa em casos decididos por voto de qualidade
A SRF publicou no dia 2-3-2026 a Instrução Normativa nº 2.310/2026 que exclui as multas e determina o cancelamento da representação para fins penais em casos de processos julgados por voto de qualidade, e amplia o alcance do benefícios passando a alcançar os processos decididos por voto de qualidade antes de 14-4-2020.
Condições semelhantes ao trabalho escravo
A Volkswagen do Brasil sofreu uma condenação de R$ 165 milhões a título de indenização por submeter centenas de trabalhadores à condição análoga à escravidão na Fazenda Vale do Rio Cristalina em Santana do Araguaia/PA durante o regime militar (Proc. nº 0001135-97.2024.5.080118 do TRT da 8ª Região).
Cadeirada de Datena termina com acordo
Como se sabe, durante o debate eleitoral Datena arremessou uma cadeira contra Marçal.
A vítima da cadeirada ingressou com ação pleiteando uma indenização de R$ 100 mil por dano moral.
Mas, os litigantes entraram em acordo que foi homologada, sem ônus para qualquer das partes (Proc. nº 1156123-63.2024.8.26.0100 da 30ª Vara do Foro Central).
O CNJ afasta Desembargador por suspeita de venda de sentença
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, no dia 2-3-2026, afastou preventivamente o Desembargador Dirceu dos Santos da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT por suspeita de venda de sentenças por ter movimentado R$ 14,6% milhões considerado incompatível com os seus rendimentos.
S, 9-3-2026.
