Estupro de vulnerável
Foi sancionada a Lei nº 15.353, de 8-3-2026, que altera o Código Penal a fim de prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro, determinando a aplicação da pena respectiva independentemente de fatores como consentimento da vítima, eventual relação anterior com o agressor, ou gravidez decorrente do crime.
Pergunta sobre vida sexual de candidata a emprego gera indenização
A 3ª turma do TRT da 5ª região concedeu a indenização por danos morais a uma mulher que foi obrigada a preencher formulários com informações sobre saúde e vida sexual no processo seletivo para vaga de atendente em regime home office. (Proc. 0000498.78.2025.5.05.0027).
CNJ determina afastamento de Desembargador
O CNJ determinou o afastamento do Desembargador Guaraci de Campos Vianna, do TJRJ, após indícios de decisões teratológicas em processo ligado à operação “carbono oculto” que investiga fraudes bilionárias no setor de combustíveis.
Acordo feito pelo advogado após a morte do cliente é validado pelo TST
Um advogado firmou acordo com a Latam sem saber que seu cliente havia falecido.
A SDI-2 do TST manteve o acordo firmado pelo advogado entre seu cliente e a Latam, porque não houve prova de que o causídico soubesse da morte do cliente antes da homologação do acordo (Proc. nº 0006383-83.2022.5.15.0000).
Menores podem ser sócios de empresas
Colocar um menor como sócio de empresa não é usual, porém, a prática é permitida pela nossa ordem jurídica.
Só é preciso que o menor seja representado ou assistido por seus responsáveis legais conforme prescrevem o art. 974 e 1.634, VII do CC.
Mas é preciso cautela para prevenir contra a responsabilidade pelas dividas da empresa na hipótese de despersonalização jurídica prevista no art. 50 do CC.
SP, 12-3-2026.
