Mínimo existencial
O valor mínimo existência ficou estabelecido em R$ 600 para os chamados superendividados, por maioria de votos, afastando a impossibilidade de a Corte rever o ato do Executivo (ADPFs nºs 1.005, 1.006, e 1.097).
Penduricários da Corte
Desembargadora Eva do Amaral Coelho do TJ/PA criticou os novos limites estabelecidos pelo STF em março de 2026 para o pagamento de penduricalhos a magistrados de todo o país dizendo que daqui a pouco “Juízes e Desembargadores estarão no rol daqueles funcionários que trabalha no regime de escravidão”.
Suspensa a multa contra 99
A 1ª Vara de Pedreira/SP concedeu liminar para suspender a multa aplicada à empresa 99 para afastar a exigência de alvará municipal para funcionamento da plataforma no município (Proc. nº 1000193-46.2026.8.26.0435).
Prioridade às advogadas vítimas de violência em audiências trabalhistas
O Ministro Vieira de Mello Presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho firmou ato no dia 17-4-2026 assegurando preferência nas sustentações orais, inclusive, por via remota às advogadas trabalhistas vítimas de violência doméstica (Ato Conjunto TST. CSJT nº 25/2026).
Limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros de Goiás.
O STF derrubou a limitação de gênero nos concursos públicos para preenchimento de vagas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros de Goiás, porém, na modulação de efeitos fixou a tese de que não é possível a retomada do concurso para aquelas excluídas nas etapas intermediárias (ADI nº 7.4902).
SP, 27-4-2026.
