Aulas sobre gênero e sexualidade
A lei do estado de Espírito Santo que permitia aos pais vetar filhos em aulas sobre gênero e sexualidade foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI nº 7847).
Proibição do uso de linguagem neutra é derrubada pelo STF
A Lei nº 7.015/22 do Município de Betim (MG) que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas foi declarada inconstitucional pelo STF (ADPF nº 1153).
Igualdade salarial entre homens e mulheres
O STF reconheceu a constitucionalidade da lei que garante a igualdade entre homens e mulheres em termos salariais
Revisão da vida toda
Após marchas e contra marchas, o STF sepultou a tese da Revisão por vida toda definitivamente, por 8 votos contra 2, seguindo o voto do Ministro Relator, Alexandre de Moraes. Essa tese permitia que os aposentados incluíssem as contribuições feitas antes de 1994. (RE nº 1.276.977).
Estranha tese aprovada pela 3ª Seção do STJ
A 3ª Seção do STJ deu provimento aos embargos de divergência para reconhecer a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM, ainda que o preso já tivesse diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional (EResp nº 2.218.166).
SP, 25-5-2026.
