Boletim Informativo nº 30
Nova política tributária para setor de combustíveis
O governo federal, por meio da mensagem nº 37, de 12 de fevereiro de 2021, enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que “define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior”.
Troca de comando na Petrobrás
Em meio à ameaça de greve dos caminhoneiros o Presidente Bolsonaro, que insiste em reafirmar que não irá interferir na política de fixação de preços do diesel e da gasolina, demitiu o atual Presidente da Petrobrás nomeando em seu lugar um General.
Rearmamento da população
O ex Ministro da Defesa do governo Michel Temer, Raul Jungmann, preocupado com os decretos do Presidente que libera exageradamente a compra de armas, registros e portes, enviou uma carta no dia 2-2-2021 ao Supremo Tribunal Federal, afirmando que a política armamentista do presidente Jair Bolsonaro pode gerar uma guerra civil no Brasil e fazer com que o país repita cenas como a da invasão do Capitólio norte-americano na eleição de 2022.
Lula e o caso triplex de Guarujá
O ex-presidente Lula impetrou no dia 21-2-2021 (domingo), no Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus solicitando que seja anulada decisão do Superior Tribunal de Justiça que certificou o trânsito em julgado da ação do tríplex do Guarujá e determinou a imediata baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Agressão de um morador que estava com um cão no elevador gera indenização
Um morador de condomínio sofreu agressões físicas por parte de um vizinho, porque estava com uma cadela no elevador e se recusou a sair. Então ele foi agredido fisicamente e cadela levou vários chutes.
A 5º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o agressor a uma indenização de R$ 20.000,00 por danos morais.
