Presidente do STF assume a relatoria de caso Master e INSS
O Ministro Edson Fachin, Presidente do STF, assumiu a relatoria da Pet 16662 relativa a casos do Banco Master e do INSS que será julgado pelo Plenário de Corte no dia 15-9-2026.
Nessa sessão plenária será apreciada as informações da polícia Federal sobre as relações do Ministro Alexandre de Moraes e o Daniel Vorcaro.
Inseguranças nas eleições
O STF ainda não definiu quais as regras da ficha limpa valerão nas eleições de 2026.
Ministros Fux e Cármen Lúcia votaram pela inconstitucionalidade das alterações feitas pelo Legislativo.
Ministro Gilmar Mendes admitiu constitucionalidade parcial, e o Ministro Flávio Dino pediu destaque zerando as votações (ADI nº 7.881).
OAB/PB não tem competência para suspender o exercício profissional de advogado
A Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba suspendeu liminarmente o afastamento por 90 dias imposto pela Presidência da OAB/PB ao advogado envolvido no caso em que comandos ocultos da IA foram inseridos em petição para testar sistemas utilizados pelo Judiciário (Proc. nº 0037639-06.2026.4.05.8200).
IR sobre venda de bem comum de casal
A Receita Federal esclarece que o IR incidente sobre ganho de capital obtido com a venda de bem comum de casal sob regime de comunhão universal ou parcial de bens deve ser calculado como um todo, em razão da massa patrimonial comum do casal (Solução de consulta cosit nº 161, de 24-8-2026).
Seguradora deve quitar a dívida de sócio que faleceu por infarto
A 6ª Vara Civil do Jabaquara (SP) condenou a seguradora a cumprir a cobertura de dois seguros prestamistas e quitar ou amortizar os saldos devedores de operações de capital de giro, repelindo a tese de que a doença cardíaca era preexistente, porque não houve exigência de exame médico ou questionário de saúde antes da contratação, nem comprovação de má-fé (Proc. 4076764-76.2025.8.25.0100).
