Boletim Informativo nº 31
Restituição de valores na conta de energia elétrica
A ANEEL noticiou que os consumidores de energia elétrica, que obtiveram ganho de causa com trânsito em julgado das decisões que determinaram a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, serão ressarcidos mediante descontos nas respectivas contas expedidas pelas distribuidoras de energia elétrica.
Afastada a incidência do ICMS sobre software
O STF no julgamento realizado no dia 18-2-2021, por 7 votos contra 4, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços previstos no item 1.05 da lista nacional de serviços (licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação) que se sujeitam apenas à incidência do ISS. (ADIs 1945 e 5659).
Continua repercutindo as notícias extraídas de conversações entre procuradores que foram hackeadas
Desde que o STF liberou as conversações hackeadas entre os procuradores da República, apreendidas pela operação “spoofing” da Polícia Federal, informações cada vez mais estarrecedoras vem sendo noticiadas pela mídia.
Anulada a quebra de sigilo fiscal do Senador Flávio Bolsonaro
A 5ª Turma do STF, por maioria de votos, no julgamento do dia 23-2-2021, anulou a decisão do juiz da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro que havia determinado a quebra de sigilo bancário e fiscalno caso em que apura a suposta “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio, enquanto o hoje Senador exercia o cargo de deputado estadual. O juiz havia deferido a medida mediante exame superficial dos autos e por um singelo despacho que sequer encampa os argumentos do Ministério Público.
STF autoriza importação de vacinas pelos Estados e Municípios
Neste momento em que há carência de vacinas em todo o País, o STF tomou uma importante medida no julgamento do dia 23-2-2021 ao referendar a liminar concedida pelo Min. Ricardo Lewandowski, autorizando a importação de vacinas pelos Estados e Municípios, independentemente de estarem ou não registradas na ANIVISA, desde que aprovadas pelos organismos internacionais de saúde.
Por Kiyoshi Harada
