Identificação de passageiro pela Uber
Está em discussão no STJ para saber se a Uber é ou não obrigada a identificar os passageiros que apresentaram reclamações contra um motorista excluído da plataforma, para que sejam ouvidos como testemunhas na ação judicial em que ele questiona a sua exclusão da plataforma (REsp 2.277.855).
Aquisição de domínio na Internet por usucapião
O tema está sob julgamento perante a 4ª turma do STJ, onde o Ministro Relator convocado votou para manter a extinção da ação sem resolução do mérito, porque para ele o uso prolongado de um endereço eletrônico não configura posse qualificada, necessária à usucapião (REsp 1.823904).
Taxas de associação à moradora que não aderiu à entidade
É comum um condomínio instituir uma associação para cuidar dos interesses comuns dos condôminos, mediante cobrança de uma taxa mensal.
Nem todos os moradores se associam, apesar de usufruírem dos benefícios trazidos pela entidade.
O STJ, pela sua 4ª Turma, afastou, por unanimidade, a cobrança da taxa de manutenção do proprietário que adquiriu o imóvel antes da Lei nº 13.465/17 e não aderiu expressamente à entidade (REsp nº 2.147.399).
Ação individual dos artistas do coletivo MUDA
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os responsáveis pelo painel MUDA, localizado em Pinheiros, podem ajuizar ação individualmente contra a fabricante Karsten, acusada de reproduzir elementos da obra em papeis de parede (REsp 2.235.787).
Mantida a condenação de Prefeito que nomeou parentes de vereadores
A 2ª turma do STJ manteve, por maioria de votos, condenação por ato de improbidade administrativa de ex prefeita de Regionópolis/SP pela nomeação de dois parentes de vereadores para cargos comissionados (AREsp 2.022.847).
SP, 20-1—2026.
