Boletim Informativo nº 32
Sustado o pagamento à empresa de consultoria de que é sócio o ex juiz Sergio Moro
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União requereu que seja investigado o conflito de interesses do ex juiz Sergio Moro, que se tornou sócio-diretor da empresa Alvarez & Marsal, empresa que administra a recuperação judicial da Odebrecht. O pagamento da construtora a essa empresa de consultoria foi suspenso até a questão ser avaliada.
Declarada a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015
O STF decretou a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 que usurpou a competência da lei complementar ao dispor que nas operações interestaduais com consumidor final localizado em outro Estado, a diferença de alíquota da operação interestadual (difal) cabe ao Estado em que se encontra o consumidor final.
ISS – Inconstitucional a exigência de cadastro de contribuinte localizado em outro Município
Importante decisão foi proferida pelo STF, por maioria de votos, vedando a legislação municipal de São Paulo de exigir cadastro de contribuinte localizado em outro Município, bem como, cobrar o ISS do tomador do serviço na inexistência desse cadastro (RE nº 1.167.509).
Zerada a alíquota do PIS/COFINS sobre o diesel
O governo federal, para aliviar a pressão dos caminhoneiros, por meio do Decreto nº 10.638/2021 e da Medida Provisória nº 1.034/2021, zerou a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre o diesel e também sobre o gás de cozinha, compensando a perda de receita com a elevação da CSLL das empresas do setor financeiro.
Isenção de vacinas e insumos para combate à Covid-19
O Confaz, por meio do Convênio-ICMS nº 15/2021, isentou as importações e operações com vacinas e insumos destinados à fabricação de vacinas.
Por Kiyoshi Harada
