Boletim Informativo nº 33
Haddad e Tato absolvidos
O ex Prefeito Fernando Haddad e o ex Secretário de Transportes, Jilmar Tato foram absolvidos na ação que apurava a pratica do ato de improbidade administrativa sob a acusação de que eles haviam implantado uma “indústria” de multas de trânsito no âmbito do Município de São Paulo, por ausência de provas.
Extinção de execução fiscal ajuizada contra contribuinte incluído no Prolerit
A Segunda Turma do STJ extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o contribuinte incluído no Prolerit (Programa de Redução de Litígios Tributários) no curso das diligências do fisco para comprovar a veracidade das informações do contribuinte no sentido de que apurou-se o prejuízo, passível de compensação com os débitos tributários. A Fazenda sustentava que na hipótese a execução deveria apenas ficar suspensa até o fim das diligências.
PTB quer declaração de inconstitucionalidade da LSN
O PTB ajuizou ADPF (processo nº 797) requerendo a declaração de inconstitucionalidade, ainda que de forma parcial, da Lei de Segurança Nacional, Lei nº 7.170/1983 sancionada durante o regime militar, sob o fundamento de que as prisões decretadas com base nessa Lei ferem a liberdade de manifestação do pensamento, mantendo apenas os dispositivos compatíveis com a ordem constitucional vigente como aqueles que tratam da segurança nacional contra ameaças externas, e não hipotéticas ameaças internas.
PEC emergencial
O Congresso Nacional está discutindo a PEC 186/2021, conhecida como PEC Emergencial, que permite o governo federal pagar o auxílio emergencial ao custo de 44 bilhões, ultrapassando o teto de gastos previstos no orçamento anual e o limite de endividamento da União. Entretanto, não há, ainda, a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.
Grupo que investigava o esquema de “rachadinha” no Rio é extinto
O Ministério Público do Rio de Janeiro extinguiu, no dia 3-3-2021, o grupo de procuradores que atuavam no Grupo de Atuação Especializada e Combate à Corrupção (Gaecc) para investigar as “rachadinhas” no gabinete do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, hoje, Senador da República.
As atribuições do extinto grupo da Gaecc serão transferidas para um departamento a ser criado dentro do Grupo de Atuação Especializada e Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Saiu do Gaecc e irá passar para Gaeco.
Por Kiyoshi Harada
