Boletim Informativo nº 37
Vale-transporte não integra a base de calculo da contribuição previdenciária
A 1ª Vara Federal de São Paulo concedeu medida liminar a favor de uma empresa para excluir o vale-transporte da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como os valores dos planos de saúde e odontológicos das bases de cálculo das contribuições sociais destinadas ao Sistema S (contribuições destinadas a terceiros) por não terem natureza remuneratória (Proc. nº5006057-25.2021.4.03.6100).
IR e CSLL do setor imobiliário
A Coordenação-Geral de Tributação – Cosit – da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 7 pela qual os lucros auferidos com a venda de imóveis alugados deixam de ser ganhos de capital para serem considerados como receitas brutas, desde que a sociedade esteja no regime de lucro presumido e que a atividade de locação imobiliária faça parte do objeto social da empresa. Nessa hipótese, o IRPJ será de 8% e a CSLL será de 12%.
ICMS-ST e base de cálculo do PIS-COFINS
Em recente julgamento o STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS-COFINS, sob o fundamento de que o imposto é pago pelo substituto tributário, que assume a feição de tributação direta (Resp 1885048).
Medicamentos de elevado custo
A juíza de Direito da Comarca de Sertãozinho/SP determinou que o município fornecesse medicamentos de alto custo a um idoso que ficou com sequelas após ser acometido pela covid-19. Trata-se de um Município com recursos financeiros limitados. Não se atentou para o princípio do limite do possível que se contrapõe ao direito fundamental de proteção à saúde.
Citação por WhatsApp
Dando ampla interpretação ao disposto no inciso I, do art. 246 do CPC que autoriza a citação por correio, a 7ª Câmara do TJSP autorizou a citação da parte contrária residente no exterior por via do aplicativo WhatsApp, tendo em vista a morosidade de citação por carta rogatória, principalmente em momento de pandemia.
SP, 12-4-2021.
Por Kiyoshi Harada
