Boletim Informativo nº 39
Novo Regulamento do IPI
O Decreto nº 10.668 de 9-4-2021 altera o Regulamento do IPI em vigor para simplesmente adequar suas normas aos preceitos legais supervenientes até o final do exercício de 2019. Não traz novas hipóteses de exonerações, nem impactos orçamentários.
Elevação da taxa selic
O Banco Central sinaliza a elevação da taxa selic de 2,75% para 6,5% em decorrência da inflação de 3,5% como consequência do estado de pandemia que causou a elevação da demanda para vários produtos.
Direito Financeiro
A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional da Educação (CES/CNE) aprovou a inclusão do Direito Financeiro nos Cursos de Direito. Essa inclusão foi homologada pelo Ministro da Educação e publicado o ato no DOU do dia 17-4-2021.
Suspensão do prazo prescricional
A Quinta Turma do STJ decidiu que a suspensão do prazo prescricional ocorre com a intimação do réu por carta rogatória, e não com a sua devolução, interpretando o art. 798, § 5º do CPP. Com esse entendimento extinguiu a punibilidade do acusado que havia sido condenado (REsp 1.882.330).
Expectativa de vida do brasileiro cai em média 3,5 anos devido a Covid-19
Segundo dados do IBEGE a expectativa de vida do brasileiro caiu em média 3 anos e meio devido a pandemia da Covid-19. A média de 79,08 anos caiu para 75,40 anos no ano de 2020.
Maior impacto ocorreu no Distrito Federal, onde a queda foi de 3,68 anos, seguida dos Estados da região Norte: Amapá (3,62), Roraima (3, 43) e Amazonas (3,28).
SP, 26-4-2021.
