Boletim Informativo nº 55
CGU vê risco de superfaturamento no ‘tratoraço”
Como se sabe, no ano de 2020 R$ 3 bilhões do Ministério de Integração Regional foram utilizadas por parlamentares por intermédio de emendas do Relator, conhecido pela sigla RP9.
Grande parte foi aplicada na compra de tratores com preços superfaturados a Municípios de interesse eleitoral dos Deputados e Senadores.
Auditoria feita pela Controladoria Geral da União a partir de dados publicados pelo Estadão revelou o esquema montado pelo governo com grupos de deputados e senadores, para uso de dinheiro público (R$3 bilhões), sem fiscalização e sem controle, o chamado orçamento secreto, para facilitar a aprovação de projetos prioritários enviados pelo Executivo. Apurou-se que houve sobrepreço de R$ 130 milhões na compra de 6.240 máquinas pesadas pelo valor global de R$ 2,89 bilhões.
Defensor dativo cobrar honorários é crime
O Ministro Roberto Barroso entendeu que defensor dativo atua a favor do paciente de forma gratuita, podendo receber ou não remuneração pelo Estado.
Com esse entendimento deixou de trancar a ação penal por crime de corrupção em relação a uma advogada de Mato Grosso e cobrou honorários de R$ 3 mil para defender o acusado na condição de defensora dativa. A OAB/MT alega que a conduta é atípica.
Presidente Bolsonaro denunciado no Tribunal de Haia pelos indígenas
No dia 9 de agosto, data em que se comemora o Dia Internacional dos Povos Indígenas, A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) apresentou denúncia contra o Presidente Jair Bolsonaro perante o Tribunal Penal Internacional de Haia, por suposta política anti-indigenista que levaria ao extermínio dos indígenas e de sua cultura.
Na peça acusatória consta a resistência do governo federal para instalar a barreira sanitária para evitar doenças e mortes nas aldeias indígenas, onde 1.116 indígenas já teriam morrido de Covid-19.
O atabalhoado veto ao remédio oral para câncer deve cair
Como se sabe, o Presidente Bolsonaro vetou o custeio de remédios via oral para tratamento de câncer pelos Planos de Saúde a pretexto de que se sancionado incorreria em crime de responsabilidade. Como e por que?
Agora, diante dos sinais indicativos que o veto seria derrubado pelo Congresso Nacional o Presidente Bolsonaro alega que não havia recursos financeiros para bancar as despesas.
Nova argumentação atabalhoada. Se não há recursos financeiros públicos envolvidos no custeio pelos Planos de Saúde a argumentação estapafúrdia soa como emenda que sai pior que o soneto.
Geada e estiagem acarreta queda da produção agrícola
A perspectiva de uma safra recorde desmoronou-se com a geada do dia 20 de julho de 2021 que destruiu em diversos pontos do território nacional a produção de trigo, milho, café e laranjas. A estiagem prolongada, por outro lado, vem comprometendo o desenvolvimento de hortaliças acarretando a elevação de seus preços.
A diminuição de produção agrícola causa imediato reflexo nos preços que tendem a acelerar o processo de inflação em curso, tanto é que em julho pelos índices do IGP-DI registrou-se uma alta de 1,45%.
Aumento tributário e aumento de despesas inúteis
Há estreita relação entre a escalada de tributos representada pela criação da CBS (fusão do PIS/COFINS) e alteração do IR (PL nº 2.337/2021) e o aumento de despesas públicas voltadas para financiar a campanha de políticos.
Além dos R$ 5,7 bilhões de fundo eleitoral já aprovado na LDO a Câmara pretende emplacar outros R$ 1,3 bilhão a título de fundo partidário alcançando a cifra de R$ 7 bilhões.
Paralelamente o Congresso Nacional está recriando a coligação nas eleições proporcionais para assegurar o acesso de partidos nanicos a esses fundos.
