Boletim Informativo nº 59
O contador não é corresponsável na execução fiscal movida contra seu cliente
O Ministro Roberto Barroso, do STF, decidiu que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os próprios clientes. A responsabilidade solidária só existe nos casos do srt. 134 do CTN.
Em São Paulo 99% da 3ª dose da vacina aplicada são da Coronavac
Governo estadual de São Paulo continua contrariando às diretrizes do governo federal em matéria de combate à Covid-19.
Do total de vacinas aplicadas a título de reforço, 99% são da Coronavac, contrariando a orientação do Ministério da Saúde que priorizou o uso da vacina da Pfizer e, se indisponível, AstraZeneca e Janssen.
Lei Maria da Penha divide os tribunais em relação a trans
Uma trans, vítima de estupro perpetrado pelo pai teve negada a medida protetiva de que cuida a Lei Maria da Penha. É o que ficou decido no TJSP, por causa da “impossibilidade jurídica de fazer a equiparação de ‘transexual feminino = mulher’”. O caso foi parar no STJ a quem cabe dirimir o conflito em definitivo.
Há forte corrente doutrinária e no âmbito do Ministério Público batendo-se pela tese do reconhecimento não apenas do sexo biológico, como também, do gênero feminino.
Racionamento de águas
Ao cabo de três meses de estiagem 16 cidades do Estado de São Paulo, dentre elas, Franca, Bauru, São José do Rio Preto e Itu entraram no regime de racionamento de águas.
Cerca de 1,3 milhão de pessoas convivem no regime de rodízio de águas. No Estado do Paraná 18 cidades estão, igualmente, no regime de rodízio.
Baixa da Bolsa e alta do dólar refletem os atritos institucionais
Após o discurso radical do Senhor Presidente da República, no dia 7-9-2021, criticando um Ministro do STF alegando que não mais iria cumprir as suas decisões, houve queda na Bolsa e elevação do dólar no dia 8-9-2021.
No dia seguinte, com a divulgação da nota pelo Senhor Presidente buscando um entendimento entre os Poderes, a Bolsa subiu e o dólar sofreu uma retração.
SP, 13-9-2021.
