Boletim Informativo nº 60
Aprovado pela Câmara dos Deputados o Código Eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou por 378 votas contra 80 votos o Código Eleitoral que favorece bastante a classe política.
A quarentena para juízes e militares se candidatarem foi suprimida, bem como restou flexibilizada a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da prestação de contas por partidos políticos, o que é uma lástima.
O Senado Federal, entretanto, não vê com bons olhos esse projeto aprovado pela Câmara Baixa.
Sistema nacional de garantias de crédito
Foi publicado no DOU do dia 26-08-2021, o Decreto Federal nº 10.780, de 25 de agosto de 2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que integra o Sistema Financeiro Nacional e objetiva facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às microempresas e empresas de pequeno porte, de que tratam os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Esse Decreto, entretanto, não implicará aporte adicional de recursos do Tesouro Nacional nas concessões de garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, ressalvados os recursos previstos na lei orçamentária.
Quase 26 mil foragidos da Justiça são beneficiários do auxílio emergencial
Segundo dados da Controladoria-Geral da União – CGU – 25.891 beneficiários do auxílio emergencial têm contra si mandados de prisão em aberto. O estranho é que o auxílio emergencial de 2021 baseou-se no cadastro de 2020, quando já estava detectada a inclusão na lista de beneficiados os 25.891 foragidos da Justiça.
O fato revela desorganização administrativa do Estado e a falência de nosso sistema prisional sempre superlotados.
Fixação de prazo para o Presidente da Câmara analisar o pedido de impeachment foi para o Plenário do STF
A Ministra Cármen Lúcia, em despacho monocrático, havia rejeitado o pedido de fixação de prazo para o Presidente da Câmara analisar os pedidos de impeachment contra o Presidente da República, invocando o princípio da separação dos Poderes.
O Ministro Ricardo Lewandowski requereu que a matéria fosse apreciada pelo Plenário físico da Corte dada a relevância da matéria.
Na verdade, não há prazo para apreciação do pedido de impeachment, quer na Lei nº 1.079/1950 que regula a matéria, quer no Regimento Interno da Câmara Federal.
Revogação da isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência não pode retroagir
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional expressa.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do imposto em 2021 com base na Lei Estadual 17.293/20, que revogou a isenção do IPVA em São Paulo para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência.
SP, 20-9-2021
