Boletim informativo nº 65
Efeitos da decisão de furar o teto de gastos
O Ministro Paulo Guedes concordou celeremente com a proposta do governo de exceder em R$83,6 bilhões o teto de gastos, principal âncora da política fiscal para sanear as finanças públicas, para turbinar o “Auxílio Brasil” (antigo Bolsa Família) visando distribuir R$400 a mais de 16 milhões até o final de 2022, ano em que o atual presidente estará pretendendo sua reeleição.
Esse fato provocou a demissão de quatro Secretários do Ministério da Economia que repercutiu imediatamente na queda da Bolsa para 106 mil pontos e elevação da taxa do dólar que chegou a R$5,70.
Furto da carne
A impiedosa inflação provocada pelo governo perdulário castiga, sobretudo, a camada da população com menor poder aquisitivo.
Alguns dos integrantes dessa cama social partiram para o fruto da carne como o que aconteceu no supermercado Extra.
Os proprietários de supermercados estão colocando dispositivo antifurto nas carnes, o que é algo surreal.
Acusação de furto do “Caldo Knorr” gera indenização
O juiz de Direito José Marcio Parreira, da 8ª vara Cível de Uberlândia, condenou um hipermercado a indenizar, por danos morais, mulher acusada de ter furtado um “Caldo Knorr”.
O juiz examinando a prova dos autos e verificando que a acusada foi submetida a uma revista diante de outros clientes do estabelecimento, sem que tivesse sido encontrado o item supostamente furtado, não teve dúvidas em condenar o estabelecimento comercial a pagar indenização à vítima por danos morais.
Esse tipo de fato está se repetindo cada vez com maior frequência, muitas vezes, envolvendo agressões físicas por parte dos seguranças dos supermercados.
Flexibilizando o direito ao sossego e tranquilidade à noite
Bar de Itumbiara/GO conseguiu reverter decisão que limitava os ruídos emitidos e proibia a realização de shows a partir das 22h, em qualquer dia da semana, sob pena de multa diária. Ao reformar a liminar, a 5ª câmara Cível do TJ/GO considerou que ainda que haja barulho acima do limite estabelecido pelo órgão competente, proibir um bar de realizar shows no período da noite durante a semana inteira é medida excessivamente rigorosa. (https://www.migalhas.com.br/quentes/353586/bar-consegue-reverter-decisao-que-limitava-barulho-e-proibia-shows).
PEC que altera a composição do CNNP
O substitutivo da PEC 5/2021 que altera a composição dos membros do CNMP foi rejeitado pela Câmara dos Deputados com escassa maioria de votos.
Os pontos mais criticados repousavam na faculdade de o CNMP rever ou de desconstituir atos que violem o dever funcional dos membros do Ministério Público, bem como a escolha do Corregedor Geral do Conselho dentre os membros indicados pelo Congresso Nacional, que passam de dois para quatro, dois indicados pela Câmara dos Deputados e outros dois pelo Senado Federal.
SP, 25-10-2021.
