Boletim informativo nº 68
STF mantém do veto a repasses de verbas por meio de orçamento secreto
A decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de verbas resultantes de Emendas do Relator (RP9), apelidado de “orçamento secreto”, foi mantida por maioria de votos, 8 votos contra 2, pelo Plenário do STF.
Prevaleceu o argumento da Ministra Relatora no sentido de que a utilização de verbas oriundas de Emendas do Relator não obedece aos princípios da publicidade e da transparência, nem contém os mecanismos de controle e fiscalização das despesas públicas, pois, sequer há a indicação do nome do parlamentar aquinhoado com essas verbas, para promover despesas à sua discrição.
A alta de preço da gasolina pressiona a inflação
O expediente de os governadores congelarem, por três meses, o preço da gasolina, como era esperado, não deu resultado.
Como resultado da elevação de preços do combustível a inflação de outubro subiu para 1,25%, atingindo o acumulado de 8,24% no ano e de 10,67 em doze meses, conforme dados divulgados pelo IBGE.
Limitados os poderes das Defensorias Públicas
A Procuradoria Geral da República ingressou com ação no STF para retirar dos Defensores Públicos o poder de requisitar junto às autoridades e agentes do Estado documentos que julguem necessários para municiar os processos, tais como certidões e perícias, porque essa prerrogativa ofende ao princípio do devido processo legal à medida que confere poderes exacerbados apenas a uma das partes da relação processual.
Os Defensores Públicos, por sua vez, sustentam que sem essas prerrogativas os milhares de vulneráveis terão negado o direito de acesso igualitário à justiça.
Recrudescimento da Covid 19
O avanço das vacinações no mundo inteiro está contribuindo para diminuir o número de vítimas nos diferentes países.
No Brasil o efeito da terceira dose de vacina se fez sentir imediatamente. São Paulo e outros Estados conseguiram passar dias em um único óbito.
Todavia, o surgimento da 4ª cepa está redobrando os cuidados em diversos países que haviam afrouxado as regras do protocolo sanitário.
Na Holanda, por exemplo, registrou no último dia 11 16.364 novos casos, apesar de ter 76% da população completamente vacinada, por conta da quarta onda de infecções de covid-19. Planeja-se a decretação parcial de lockdown por três semanas consecutivas para tentar conter o avanço do novo vírus.
Prorrogação do prazo de apresentação da DCTFWeb
A Portaria RFB de nº 82, de 11 de novembro de 2021, prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativo ao mês de outubro de 2021, para até o dia 19 de novembro de 2021.
