Câmara Municipal aprova importantes medidas emergenciais em função da Covid-19
A Câmara de Municipal de São Paulo aprovou, por 49 votos, o substitutivo apresentando ao Projeto de Lei nº 630/2017, originário do Executivo, para atenuar a situação dos contribuintes enquanto durar a pandemia.
Duas são as medidas excepcionais previstas:
- A TPU (Taxa de Permissão de Uso) paga neste ano pelos usuários de calçadas e vias públicas (donos de bancas de jornais e revistas, de bares e restaurantes e os feirantes) que não puderam exercer suas atividades nessas localidades poderão compensar com a TPU do exercício de 2021;
- Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), no PRD (Programa de Regularização de Débitos) e no PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários) não poderão ser excluídos dos respectivos programas por falta de pagamento das parcelas, enquanto durar a pandemia da Covid-19.
