Boletim informativo nº 70
VGBL não paga ITCMD conforme decidido pelo STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que não incide o ITCMD sobre os valores aplicados em plano de previdência na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) que se reveste da natureza de um seguro individual que tem por objetivo pagar uma indenização ao segurado, sob forma de renda ou pagamento único, não se caracterizando transmissão causa mortis.
Em caso de morte do segurado, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhantes, como assegura o art. 79 da Lei nº. 11.196/2005. (Resps nºs 1961488/RS e 963482/RS).
Orçamento de 2022 prevê aumento extraordinário de emendas parlamentares
Deputados e Senadores se mobilizam para controlar maior fatia no Orçamento da União no exercício de 2022, ano das eleições.
Pretendem abocanhar nada menos que R$ 112,4 bilhões em emendas para financiar obras e serviços nos respectivos redutos eleitorais, representando um aumento inusitado de 139% em relação às emendas aprovadas para o exercício de 2021.
Parte desses recursos tem origem nas verbas oriundas da PEC dos precatórios.
OAB de São Paulo elege a primeira mulher para presidir a entidade
Patrícia Vanzolini da chapa oposicionista venceu as eleições com 67.395 votos derrotando Caio Augusto Silva dos Santos que tentava a reeleição, mas que ficou em segundo lugar com 61.196 votos.
Patrícia é criminalista e é a primeira mulher a presidir a OAB/SP, desde a sua fundação em 1930.
Boa notícia anima o combate a Covid-19
Após a descoberta e fabricação de vacinas contra a Covid-19, agora, as farmacêuticas correm contra o tempo para desenvolver medicamentos tanto para a cura da doença, como também, para efeitos preventivos.
O grande obstáculo tem sido a dificuldade de testagem e o elevado custo dos medicamentos em desenvolvimento.
A Pfizer fabricou o remedido Paxlovid contra a coronavírus e está solicitando autorização do órgão de controle dos Estados Unidos (FDA) para comercialização.
No momento em que a África e Europa estão enfrentando a quarta onda do coronavírus, a notícia é bastante animadora.
Analistas jurídicos no Ministério Público Paulista
O PLC nº 22/2021 em tramitação na ALESP cria 600 cargos de analistas jurídicos para o Ministério Público do Estado de São Paulo, ao custo médio mensal de R$ 4,9 milhões. Os tempos estão mudando!
Quem deveria estar analisando questões jurídicas são os membros do Ministério Público, assim como, os procuradores do Estado estudam e analisam questões jurídicas nas causas que defendem.
