Boletim informativo nº 71
Reconhecido o vínculo empregatício entre o pastor e a igreja
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (São Paulo) reconheceu o vínculo laboral entre um pastor evangélico e a Igreja Universal do Reino de Deus, sob o fundamento de que o trabalho com dedicação exclusiva e a sujeição a ordens e cumprimento de metas e horários não podem ser considerados como sendo trabalho voluntário. (proc. 1000980-40.2018.5.02.0511).
Queiroga descarta a antecipação da 3ª dose em razão do ômicron
A 4ª onda do coronavírus com origem nos países da África já se espalhou para a Europa. No Brasil, até a presente data, 1-12-2021, já registramos três casos da variante Ômicron trazida por passageiros procedentes do exterior.
Mas, o Ministro Queiroga descartou a possibilidade de antecipar a terceira dose, mantendo o intervalo de 5 meses entre a 2ª e a 3ª doses. Entretanto, o governo firmou contrato com a Pfizer para compra de 100 milhões de doses.
Medidas excepcionais temporárias como decorrência da 4ª onda do coronavírus
Tendo em vista a nova onda do coronarírus (Ômicron) que assola o territórios da África os Ministros Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Os Ministros da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutra baixaram a Portaria conjunta de nº 660, de 27-11-2021, proibindo, em caráter temporário, voos internacionais com destino à República Federativa do Brasil que tenham origem ou passagem pela República da África do Sul, República do Botsuana, Reino de Essuatíni, Reino do Lesoto, República da Namíbia e República do Zimbábue nos últimos quatorze dias.
A proibição não atinge à operação de voos de cargas, manipuladas por trabalhadores paramentados com equipamentos de proteção individual (EPI), cujos tripulantes deverão observar os protocolos sanitários especificados vigentes.
Novo impasse no processo que apura responsabilidade de Flávio Bolsonaro no episódio das “rachadinhas”
O Supremo Tribunal Federal, pela sua Segunda Turma, seguindo o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, anulou por maioria de votos, os relatórios financeiros da COAF no caso das “rachadinhas” de Flávio Bolsonaro compartilhados com o Ministério Público do Rio de Janeiro, sem a interferência do Tribunal de Justiça do Rio, e sem que tivesse sido instaurado, formalmente, qualquer investigação preliminar contra o acusado. (HC 201.965).
O Superior Tribunal de Justiça havia reputado regular esse compartilhamento, por se enquadrar na hipótese legal de comunicação obrigatória ao COAF.
PEC dos precatórios
A PEC dos precatórios que retira os R$89 bilhões consignados na proposta orçamentária do ano de 2921, em discussão no Congresso Nacional, a fim propiciar recurso para o Auxílio Brasil, nome dado ao Bolsa Família, foi aprovada pelo Senado Federal com alterações de textos aprovados pela Câmara dos Deputados.
Assim, essa Pec deverá retornar à Casa de Origem para apreciação dessas alterações, antes de ser promulgada como Emenda Constitucional.
SP, 6-12-2021.
