Boletim informativo nº 73
Alteração no ritual do casamento
A deputada federal Natália Bonavides do PT-RN para se adaptar aos novos tempos apresentou o PL nº 4004/2021 para alterar o dispositivo do Código Civil que versa sobre a celebração do casamento, a fim de suprimir a expressão “vos declaro marido e mulher” para tornar as cerimônias mais inclusivas, concedendo tratamento igualitário entre os nubentes. A expressão extirpada ficou substituída pela expressão “eu, em nome da lei, declaro firmado o casamento”.
PGR pede anulação do inquérito instaurado contra Presidente Bolsonaro
Augusto Aras, Procurador-Geral da República, requereu a reconsideração do despacho do Min. Alexandre de Mores que acolheu o pedido da CPI e ordenou a instauração do inquérito contra o Presidente, sob o fundamento de que há conexão entre a conduta imputada ao Presidente pela CPI da Covid-19 com os fatos investigados no inquérito da fake news, sob sua presidência.
Aras argumentou que falece à CPI legitimidade para requerer a abertura de inquérito, bem como a falta capacidade postulatória da Advocacia do Senado para atuar caso, e finalmente, que há falta de competência do Min. Alexandre de Moraes sob o fundamento de haver conexão apontada.
Ciro Gomes foi alvo de busca e apreensão em sua residência realizada pela Polícia Federal
O pré-candidato pelo PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, foi alvo, no dia 15-12-2021, de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal para “colher dados” sobre obras executadas no ano de 2012.
Ciro Gomes reagiu nas redes sociais culpando o Presidente Bolsonaro que estaria utilizando-se da Polícia Federal para prejudicar sua futura candidatura. Recebeu solidariedade do ex Presidente Lula.
Suspenso o rodízio de veículos na Capital
A Portaria SMT-GAB nº 056, de 8-12-2021, suspende o rodízio de veículos de que trata a Lei nº 12.490/1997, a partir do dia 20-12-2021 até o dia 16-1-01-2022, inclusive.
Fica mantida a restrição ao Trânsito de Veículos Pesados, do tipo caminhão, prevista na Lei nº 14.751, de 28-5-2008.
Passaporte de vacinação
Contrário à obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, o Presidente Bolsonaro orientou os Ministros das áreas responsáveis para permitir a entrada de estrangeiros sem o passaporte de vacina, desde que fizessem quarentena de cinco dias. Nesse sentido havia baixado uma Portaria permitindo a entrada de estrangeiros no Brasil apenas mediante a uma quarentena de cinco dias.
Contudo, o Ministro Roberto Barroso em decisão monocrática determinou a obrigatoriedade do comprovante de vacinação, pelo que o governo deverá baixar nova Portaria, conforme informações da Assessoria de Imprensa da Casa Civil.
SP, 20-12-2021.
