Boletim informativo nº 74
Transporte ferroviário de passageiros
O mais adequado e racional para um país de dimensão continental como o nosso é o transporte ferroviário tanto de passageiros, como de cargas.
O Ministério da Infraestrutura está preparando um projeto que retoma o transporte ferroviário de passageiros abandonado nas últimas décadas por conta de políticas públicas equivocadas.
O projeto em gestação no Ministério da Infraestrutura gerará 65 mil empregos diretos, além de atrair investimentos bilionários para aquecer a nossa economia.
Estabelecidos os requisitos para a fruição da imunidade por entidades beneficentes
Como decorrência de decisões do STF que colocou sob reserva de lei complementar a regulamentação da imunidade das entidades beneficentes de assistência social foi sancionada a Lei Complementar nº 187, de 16-12-2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Aumento do fundo eleitoral é alvo de ação no STF
O Congresso Nacional alterou as regras previstas na LDO/2022 e aumentou o valor do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
O Partido Novo ajuizou no último dia 21 com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – perante o STF.
Auditores fiscais comissionados no CARF renunciam em protesto ao governo federal
Quarenta e quadro conselheiros do CARF renunciaram no último dia 23-12-2021. A renúncia dos conselheiros ocorreu em meio a entrega coletiva de cargos dos integrantes da Receita Federal (635 chefes de unidades) em protesto contra o governo federal que não vem dando atenção à política remuneratória dos auditores da Receita, e também pela demora excessiva na regulamentação do “bônus de eficiência”.
Os benefícios salariais apenas para os integrantes da Força Policial previstos no orçamento de 2022 desagradou os auditores fiscais segundo o Sindifisco.
Especula-se que há risco de paralisação de julgamentos no CARF, a partir de janeiro de 2022 em que estão pautados processos que envolvem créditos tributários de monta.
Reafirmada pelo STF a impossibilidade de deduzir os valores dos incentivos fiscais da base de cálculo do FPM
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sob a égide de repercussão geral, e por maioria de votos, o entendimento da impossibilidade do abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346658, onde se debateu o Tem 1.187 da repercussão geral reconhecida.
SP, 3-1-2022.
