Boletim informativo nº 83
Ministro Edson Fachim concede liberdade condicional a Paulo Maluf
Como se sabe, Paulo Maluf havia sido condenado na AP nº 863 a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e em relação a AP nº 968, a 2 anos e 9 meses em regime inicial semiaberto.
Atendendo ao pedido formulado pela defesa do ex governador e ex prefeito nos autos da EP nº 29 o Ministro Relator, Edson Fachin deferiu o livramento condicional por entender presentes os requisitos legais para a sua fruição, ou seja: cumprimento da pena de mais de 1/3; idade avançada; e bom comportamento.
Cuidado com o pacotão tributário baixado pela Lei nº 17.719/2021
Por meio da Lei nº 17.719/2021º Município de São Paulo procedeu alterações danosas à legislação tributária.
Alterou a base de cálculo do ISS das sociedades de profissionais incidindo em invasão de competência reservada à lei complementar. Sua inconstitucionalidade é cristalina.
No que tange ao IPTU vem desrespeitando a própria legislação que editou ao deixar de aplicar a trava representada pelos índices de variação do INPCA.
Posição brasileira na guerra Rússia x Ucrânia
A diplomacia tradicional do Brasil de condenar a invasão de um país soberano por outra potência não está funcionando nesse conflito, tendo em vista a necessidade de conciliar com o posicionamento pessoal do presidente Bolsonaro.
Por isso, a nota oficial do Brasil limita-se a pregar a paz e o fim da guerra, como se algum país pudesse desejar o contrário. Em outras palavras, ficou em cima do muro. O presidente pede cautela nessa questão com receio de azedar as relações comerciais com a Rússia, principal fornecedora de insumos agrícolas para o Brasil. Para não ficar mal com os Estados Unidos endossou a nota da ONU pedindo a retirada das trapas russas da Ucrânia em um gesto meramente formal.
Preocupante extrafiscalidade em marcha
Os mesmos atores que clamam pela simplificação do sistema tributário querem utilizar a tributação com finalidade ordinatória.
Grupos de procuradores da Fazenda Nacional desenvolvem estudos para utilização de tributos para promover igualdade de gênero, o que só pode resultar na complexidade do sistema tributário. Reduções ou isenções casuísticas inviabilizam a correta previsão de receitas tributárias para elaboração da proposta orçamentária anual, além de tornar complexa a legislação tributária.
O tributo deve servir apenas e tão somente como fonte regular de obtenção de receitas públicas para o cumprimento da finalidade do Estado.
Mantido o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões pelo STF
A LDO de 2022 previa R$5,7 bilhões destinados ao fundo eleitoral. Foi vetado pelo Executivo e restabelecido pelo Congresso Nacional.
Só que a LOA de 2022, sancionada pelo Executivo, destinou R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.
Daí a decisão majoritária do STF no julgamento do dia 3-3-2022 rejeitando a medida liminar pleiteada pelo Partido Novo, mantendo os R$ 4,9 bilhões, apesar de todos os Ministros acentuarem o seu elevado valor.
