Boletim informativo nº 86
STF permite pagamento de custas por pix e cartão de crédito
Os avanços tecnológicos desenvolvidos pelo STF permitirá, a partir de abril, o pagamento de custas por meio de pix e de cartão de crédito no Portal da Corte Suprema, mediante utilização da plataforma digital do Pag Tesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional, substituindo o arcaico Guia de Recolhimento da União – GRU.
A comprovação do recolhimento será emitida e disponibilizada ao usuário no Portal do STF, para fins de comprovação do pagamento de custas judiciais.
Suspenso o bloqueio do Telegram
Durou poucos dias a suspensão dessa plataforma digital que não se submetia às leis brasileiras e nem cumpria as determinações de nossa Justiça, e sem representante no Brasil.
Reiteradas tentativas do Presidente do TSE para a retirada de conteúdos inverídicos veiculados pela plataforma Telegram vinham sendo ignoradas.
Foi então, que o Ministro Alexandre de Morais bloqueou o Telegram no Brasil até que se cumpra todas as determinações da Justiça e nomeie um representante do Brasil.
Foi o suficiente para que o Telegram cumprisse todas as ordens emanadas do Judiciário, inclusive, a nomeação de um representante no Brasil, razão pela qual, o Ministro Alexandre de Morais levantou o bloqueio, por despacho do dia 18-3-2022.
Ministra Cármen Lúcia do STF autoria investigação contra Ministro da Educação
Atendendo ao pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República – PGR -, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a instauração de Inquérito (INQ 4896) contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, para apurar denúncias de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação (MEC).
Redução do IPI provoca reação dos governadores
Conforme se sabe, o governo federal promoveu a redução linear de 25% nas alíquotas incidentes sobre produtos industrializados.
Os produtos de arrecadação do IPI e do IR formam o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios e distribuição a Estados do Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Estados de Municípios têm direito a receber cada um deles 22,5% dos recursos do Fundo formado com 49% do produto de arrecadação desses dois impostos.
Daí a reação dos governadores que ameaçam ingressar com ação judicial no STF contra essa redução decretada pelo governo federal.
Deltan Dallagnol condenado a indenizar Lula por ofensas morais
O ex procurador da República, Daltan Dallagnol, foi condenado pela 4ª Turma do STJ a pagar uma indenização de R$75.000,00 por danos morais infringidos ao Lula pela pública exibição do PowerPoint em que apontava o ex presidente como centro da organização criminosa.
SP, 28-3-2022.
