Boletim informativo nº 87
Precatórios da Prefeitura de São Paulo
Poderão celebrar acordos até o dia 29-4-2022 os titulares diretos, sucessores causa mortis ou cessionários, mediante os deságios na forma dos incisos I e IV abaixo:
I – 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2004 a 2005;
II – 30% (trinta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2007;
III – 35% (trinta e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015;
IV – 40% (quarenta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2016 a 2022.
Negado o pedido de arquivamento de inquérito contra o Presidente Bolsonaro
O Procurador Geral da República requereu o arquivamento do inquérito que apura o crime de prevaricação do Presidente da República na questão relacionada com a compra da vacina Covaxim, por ausência de indícios de criminalidade.
Entretanto, a Ministra Rosa Weber manteve o inquérito sob o fundamento de que não há permissão legal ou constitucional para o Presidente se omitir ante graves acusações formuladas por um deputado e servidor de carreira do Ministério da Saúde.
Duas renúncias políticas no dia 31-3-2022
De um lado, o governador João Dória reafirmou sua disposição de renunciar ao governo de São Paulo, para participar como candidato nas eleições presidenciais.
De outro lado, devido à falta de apoio de seu Partido, Podemos, por causa da baixa adesão do eleitorado (8,8%), o ex Ministro Sérgio Moro comunicou a sua saída do Podemos e a renúncia, por ora, de sua pré candidatura ao cargo de Presidente da República. Comunicou, outrossim, sua filiação a União Brasil, partido político que resultou da fusão do DEM e do PSL.
Deputado Daniel Silveira e o STF
Como se sabe o Ministro Alexandre de Moraes impôs ao deputado Daniel Silveira a multa diária de R$15.000,00 e bloqueou suas contas bancárias, por descumprir a ordem de colocar tornozeleira eletrônica, por meio de decisão monocrática.
Cinco ministros, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Gilmar Mendes referendaram o voto do Relator, formando a maioria no Plenário da Corte.
O deputado dirigiu-se à unidade da Polícia Federal e colocou a tornozeleira eletrônica pondo termo à polêmica, por enquanto.
Guerra na Ucrânia e o temor de jovens russos em idade de alistamento militar
Sem previsão de término da guerra Ucrânia vs Rússia, os jovens russos em idade para o alistamento militar, que começou no dia 1-4-2022 com revisão de reunir 134.500 pessoas, estão cada vez mais apreensivos ante a possibilidade de serem mandados para a linha de frente, sem receber os treinamentos adequados, apesar de o Ministro da Defesa, Sargei Shoiga ter declarado que não enviará os recrutas para os postos de combate. É que no passado, na guerra da Chechênia, 1990/2000, milhares de recrutas mal treinados pereceram durante os combates.
SP, 4-4-2022.
