Boletim informativo nº 92
Tribunal de Justiça – Novo horário
Provimento do CSM de nº 2651/2022 de 2 de maio de 2022 fixou novo horário de funcionamento do TJSP: das 9h às 17h serão atendidos os advogados; das 13h às 17h será atendido o público em geral.
As secretarias do TJ e demais unidades da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria Geral da Justiça, Decanato e Presidências de sessões, presencial ou remoto, funcionarão das 9h às 19h.
Outrossim, ficam dispensados o agendamento prévio no Portal do Tribunal para consulta de processos físicos.
Despesas feitas para observar a LGPD não geram receitas do PIS/COFINS
A 6ª Turma do TRF3 reformou a decisão de primeira instância e vedou o crédito do PIS/COFINS decorrente de despesas feitas pela empresa na implantação de governança para observar a LGPD.
É de conhecimento público que várias empresas estão contratando consultorias e advogados para implantar um manual de procedimentos e monitoramento da ação das empresas para a fiel observância da LGPD.
Saiu o remédio para tratamento da Covi-19
O uso emergencial dop medicamento “molnupiravir” para tratamento da Covid-19 foi aprovado pela ANVISA na tarde do dia 4-5-2022 em reunião extraordinária.
A empresa fabricante é a Merck Sharp & Dohme. O remédio que será utilizado mediante prescrição médica será monitorado pelo sistema de vigilância da Agência, para detectar eventuais efeitos adversos.
Mais despesas para a União
A Câmara aprovou no dia 5-5-2022 o PL nº 7922/2014 que cria a Defensoria Pública da União (DPU) e estrutura a carreira de seus integrantes.
O projeto legislativo autoriza criar 410 cargos de analistas e de 401 cargos de da DPU.
A notícia divulgada não esclarece quanto ao número de defensores públicos a ser criado.
Adiada a decisão acerca da modulação de efeitos do Acórdão que julgou pela não incidência do ICMS na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular situado em outro Estado.
Essa decisão do STF, além de ter provocada a discussão acerca do estorno ou não do ICMS das operações anteriores, é objeto de embargos declaratórios para definir o momento em que ela surtirá efeitos.
Para modular efeitos é preciso voto favorável de 8 Ministros, o que ainda não existe.
Para o Ministro Relator, Edson Fachin a decisão do STFF deverá surtir efeitos apenas a partir de 2023, no que foi acompanhado por ouros Ministros.
Todavia, o Ministro Nunes Marques pediu vista do processo interrompendo a votação.
