Boletim informativo nº 93
Anulada a prisão em flagrante mediante invasão de domicílio
O domicílio é asilo inviolável do cidadão assegurado em nível de cláusula pétrea. Somente o estado de flagrante delito autoriza sua invasão.
Com esse entendimento a 6ª Turma do STJ, por votação unânime absolveu o réu condenado por tráfego de drogas em virtude de flagrante registrado no momento em que ele abriu a porta de seu apartamento para os policiais (REsp nº 1.974.278).
Eleições 2022: continua queda de braços entre integrantes das Forças Armadas e o TSE
O Ministro da Defesa apresentou ao TSE sete recomendações visando aprimoramento do processo eleitoral por meio de urnas eletrônicas.
Após minuciosa análise dessas recomendações pelo corpo técnico do Tribunal, o Presidente, Ministro Edson Fachin, rejeitou todas essas recomendações sustentando que não há “sala escura” de apuração. Acrescentou que “os votos digitados na urna eletrônica são votos automaticamente computados e podem ser contabilizados em qualquer lugar, inclusive, em todos os pontos do Brasil”.
Esta é a primeira vez que as Forças Armadas estão se manifestando publicamente em relação do emprego de urnas eletrônicas em vigor há décadas.
Crescente número de golpes digitais é bastante preocupante
Os golpes digitais vêm crescendo assustadoramente nos últimos tempos.
De acordo com o Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP) um dos golpes mais utilizados é o do “phishing” (pescaria) que faz com que a pessoa clique em determinado link que instala um programa capaz de copiar seus dados pessoais.
Normalmente são links noticiando que foi você foi sorteado para receber um prêmio; que você foi contemplado com um benefício previdenciário; que foi detectado uma movimentação atípica em sua conta corrente; que há uma boa oferta de emprego etc.
Se você clicar em um desses links inadvertidamente ou por curiosidade você estará fornecendo seus dados pessoais.
Enfim, os avanços tecnológicos no mundo da informática trouxeram vantagens inegáveis reduzindo custos e distâncias, mas também, trouxeram mais insegurança jurídica.
Queda do Ministro de Minas e Energia
A queda do Ministro de Minas e Energia, Bento e Albuquerque, e sua substituição por Adolfo Sachsida é vista como insatisfação do Presidente da República com a atual política de preços dos combustíveis praticada pela Petrobras, atrelada à variação cambial e à variação do preço do combustível no mercador internacional.
Tanto é que o novo Ministro cogita substituir a importação pelo sistema CIF pelo sistema FOB, isto é, preço do combustível posto a bordo, sem computar as despesas com a importação, o que poderá contribuir para reduzir os preços dos combustíveis aos consumidores.
Alterações na cúpula do STJ
A Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi eleita Presidente do STJ, ao passo que o Ministro Luis Felipe Salomão foi eleito para o cargo de Corregedor Geral da Corte.
Outrossim, quatro desembargadores do TRF4 foram escolhidos para integrar a lista quádrupla a ser entregue ao Presidente da República para preenchimento de duas vagas no STJ. São eles: os Desembargadores Messod Azulay Neto, Ney Bello, Paulo Sérgio Domingues e Fernando Quadros.
