Boletim informativo nº 94
Negada a liminar para adiar a cobrança da Difal a partir de janeiro de 2022
Os Estados do Ceará e de Alagoas ingressaram com ADIs nºs. 7.070 e 7.078, respectivamente, requerendo a concessão de liminar para que a cobrança da Difal do ICMS seja feita a partir de janeiro de 2022. A liminar foi negada pelo Min. Alexandre de Moraes.
O Ministro denegou, igualmente, a liminar pleiteada na ADI nº 7.066 impetrada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq – a fim de que a LC nº 190/2022 que regulamenta a cobrança da Difal seja suspensa por todos o exercício de 2022.
STJ nega incidência de juros e da multa sobre contribuições previdenciárias recolhidas com atraso antes de 1996
A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1103, decidiu, por unanimidade de votos, que não incide juros de mora, nem multa sobre as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, antes de 1996 (Rsp nº 1922963/PR; Resp nº 192.4284/S/C; e Resp nº 1914019/SC).
A justificativa é a de que somente em 1996 foi editada a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9528/97 que previu expressamente a incidência de juros e da multa sobre os referidos valores.
Queixa-crime apresentada por Augusto Aras contra jornalista é arquivada
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, apresentou queixa-crime por injúria e difamação contra o jornalista André Barrocal que chamou Aras de “cão de guarda do Bolsonaro” e “PGR de estimação” do Presidente em um artigo publicado na Revista Carta Capital.
A 6ª Turma do STJ, apreciando o HC nº 691.897 impetrado pelo jornalista determinou o arquivamento da queixa-crime, na sessão do dia 17-5-2022, sob o fundamento de que os jornalistas não podem ser alvo de censuras judiciais quando fazem “críticas ácidas” contra autoridades públicas.
Câmara e Senado aprovam gratuidade de bagagens nos voos nacionais e internacionais
A Medida Provisória nº 1.089/2021 reformula a legislação aérea promovendo revogação e alteração de dispositivos que regulam a exploração de aeroportos, autorizando a construção de aeroportos sem prévia licença, autorizando, também, as empresas aéreas de barrar por até um ano os passageiros tidos como indisciplinados, entre outras coisas.
Acontece que a Câmara, contra vontade do governo, apresentou e aprovou uma emenda instituindo a gratuidade de bagagem de até 24 kg nos voos nacionais e de até 30 kg em vôos internacionais. O Senado, por sua vez, encampou a emenda feita pela Câmara.
Caberá ao Presidente da República sancionar o vetar parcialmente a MP aprovada pelo Congresso Nacional.
TCU faz auditoria nas urnas eletrônicas
O TCU realizou a inusitada auditoria no sistema de votação por urnas eletrônicas e segundo o Relator dessa auditoria, Ministro Bruno Dantas a auditoria concluiu que o sistema é “sólido, confiável e adequado ao exercício da cidadania”.
Resta verificar onde o TCU encontrou o fundamento constitucional para auditar o sistema eleitoral.
