Boletim informativo nº 95
Lei que abole prisão disciplinar de bombeiros e policiais militares é invalidada pelo STF
Como é da tradição do nosso Direito a prisão disciplinar de militares não é susceptível de apreciação judicial.
Entretanto, o Congresso Nacional elaborou a aprovou um projeto legislativo abolindo a prisão disciplinar de militares estaduais.
O STF, sem entrar no mérito do diploma legal, declarou a sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa. No entender da Corte Suprema a proposta legislativa da espécie é de privativa competência dos governadores.
Inchando o Estado
Na contramão da reforma do Estado para enxugar o tamanho do Estado, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.226/2021 que cria o TRF-6 com sede em Belo Horizonte – Minas Gerais.
São mais 18 cargos de Desembargadores federais a serem preenchidos por juízes de carreira e pelo quinto constitucional dos Advogados e membros do Ministério Público Federal.
É certo que não é de se esperar melhoria nas atividades jurisdicionais que claudicam por demoras em demasia, mas, com certeza, contribuirá para
agigantar o super Poder Judiciário.
Empresa que induzia empregados a votarem no candidato de sua preferência é condenada por danos morais
A 4º Turma do TRF da 2º região condenou a empresa Havan a pagar uma indenização por dano moral a uma auxiliar de vendas que sofreu coações nas eleições de 2018, para votar em candidato por ela apoiado.
O dono da Havan chegou a veicular em uma live que se o seu candidato não for eleito, todos perderiam o emprego, porque ele iria fechar os estabelecimentos (Proc nº 1000926-38.2020.5.02.0371).
Redução de obrigações acessórias na área tributária
Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o PL nº 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Assessórias e cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
A proposta legislativa prevê também os cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU).
TSE registra a primeira Federação Partidária
Na sessão plenária do dia 24-5-2022 o TSE provou o registro da primeira Federação Partidária formada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Verde (PV) que se aglutinaram em torno da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil).
A Federação Partidária terá duração de 4 anos, de 2023 a 2026, período em que os três partidos aglutinados agirão como partido único nas votações do Congresso Nacional.
SP, 30-5-2022
