Boletim informativo nº 98
O PLP nº 18/22 foi aprovado no Senado com modificações e retorna à Câmara dos Deputados
Como se sabe, o PLP nº 18/22 que fixa alíquota máxima de 17% das mercadorias e serviços essenciais foi aprovado na Câmara dos Deputados prevendo a reposição pela União das perdas arrecadatórias dos Estados em percentual igual ou superior a 5%, mediante compensação de suas dívidas junto à União.
O Senado Federal aprovou uma emenda ao referido Projeto Legislativo prevendo que a União compense os demais entes políticos (Estados) para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.
STJ votará nomes para compor do TRF6
No dia 1º de agosto de 2022, em sessão presencial e secreta, o STJ irá proceder à escolha dos indicados para compor o TRF6 com sede em Belo Horizonte (MG).
O novo Tribunal será composto de 18 Desembargadores, mas uma das vagas será ocupada pela Desembargadora Mônica Sifuentes do TRF1 que solicitou remoção para o TRF6.
Treze das vagas serão ocupadas por juízes federais de 1ª instância; 2 por membros da advocacia; e mais 2 por membros do Ministério Público, todos integrantes das listas sêxtuplas. O STJ escolherá 3 membros de cada uma dessas listas sêxtuplas.
Reação legislativa contra o ativismo judicial do STF
Segundo notícias divulgadas pela mídia, os membros do Centrão elaboraram uma Proposta de Emenda Constitucional (não se divulgou o nº da PEC) que permite ao Congresso Nacional anular as decisões não unânimes do STF que ultrapassem os “limites constitucionais”.
Trata-se de uma reação legislativa contra o conhecido ativismo judicial da Corte para preservar a harmonia e independência dos Poderes.
Aumento da pobreza em 2022
Segundo o levantamento divulgado pela mídia, em 2022, houve aumento da pobreza, assim entendido pessoas que vivem com menos de R$210,00 por mês. Neste ano pessoas nessas condições atingiram mais de 14% da população, ou seja, mais de 30 milhões.
Não é por acaso que aconteceu uma cena inusitada: um rapaz preso por roubo, ao ser liberado em audiência de custódia, pediu para permanecer na carceragem até a hora do jantar, pois estava sem energia para se locomover nas ruas.
Segurança na região amazônica
Os lamentáveis assassinatos de um indigenista e de um jornalista britânico desencadearam uma reação da mídia contra a falta de segurança na região amazônica, invadida por traficantes, contrabandistas e garimpeiros.
Manter a segurança pública em uma região inóspita que ocupa nove Estados brasileiros e, ao mesmo tempo, impedir a ocupação de suas terras para exploração de atividade econômicas, e assim integrar aquela vasta região ao mundo civilizatório, não é uma tarefa fácil.
SP, 20-6-2022.
