Boletim Informativo nº 20
Inquérito para apurar denúncia de corrupção na OAB/SP
No dia 17 passado, a Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão a fim de municiar o inquérito para apuração do crime de corrupção no âmbito da OAB/SP, consistente na tentativa de encerramento de processos disciplinares abertos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional paulista.
Ministro Alexandre de Morais manda prender o blogueiro Oswaldo Eustáquio
O blogueiro bolsonarista havia sido condenado em junho passado, ocasião em que ficou proibido de usar as redes sociais, bem como de sair de Brasília.
Ocorre que recentemente o Oswaldo Eustáquio veio a São Paulo de postou um vídeo contendo acusações contra o candidato do PSOL, Guilherme Boulos.
Por essa razão foi preso novamente sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial. O blogueiro está em regime de prisão domiciliar com uma tornozeleira.
Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP
Na sessão virtual do dia 18-11-2020, o STF decidiu que o STF tem competência exclusiva para processar e julgar originariamente todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Com esse entendimento determinou a remessa imediata à Corte de todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que impugnam atos do CNJ.
Até então, o STF vinha entendendo que a competência do STF prevista no art. 102, letra r da CF para julgar ações contra o CNJ e CNMP se limitava às ações constitucionais, ou sejam, mandados de segurança, mandados de injunção, Habeas Corpus e Habeas Data.
Apagão no Amapá causa afastamento de toda a Diretoria da Aneel
Como se sabe, desde o dia 3 de novembro, 13 das 16 cidades do Estado de Amapá vem sofrendo com a falta de enérgica elétrica que já implicou adiamento das eleições municipais.
Acolhendo pedido do Senador Randolfe Rodrigues, o juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá, determinou, no bojo da ação popular, o afastamento de toda a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS), enquanto perdurar as investigações sobre as causas do apagão.
SP, 23-11-2020
