Categoria: Artigos

Penhorabilidade do bem de família

      Na vigência do Código Civil de 1916 foi sancionada a lei que institui o Estatuto da Mulher casada, Lei nº 4.121, de 27-8-1962.       Essa lei, mediante alteração do art. 6º do CC, retirou a eiva da incapacidade relativa da mulher casada, então, equiparada a menores de idade, pródigos e silvícolas, a revelar quão […]

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Enorme custo dos combustíveis para os consumidores, um monstro criado pela Constituição Cidadã de 1988

Há anos estamos assistindo aos debates sobre a crise dos combustíveis motivada pela escalada de seus preços que encarece o custo dos transportes, e consequentemente, dos produtos e mercadorias transportadas que pressionam, por sua vez, o processo inflacionário que retira do cidadão o poder aquisitivo da moeda. O consumidor, portanto, é duplamente atingido pela alta […]

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Responsabilidade do tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício pela obrigação tributária decorrente da legislação do ITCMD

O art. 8º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo prescreve: “Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – o tabelião, escrivão e demais serventuários […]

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