Sumário: 1 Introdução. 2 Respeito à Constituição. 3 Divisão do Poder. 4 Afronta ao princípio da separação dos Poderes. 5 Considerações finais. 1 Introdução Para a retomada do crescimento econômico não bastam as reformas previdenciária e tributária, a primeira delas considerada, de forma exagerada, como sendo um instrumento essencial para evitar a falência do […]
Estados e Municípios são os principais devedores por dívidas de precatórios. Há dez anos, deviam R$ 10 bilhões. Hoje, esses dois entes políticos, favorecidos por sucessivas moratórios constitucionais, devem exatos R$ 113 bilhões, isto é, quanto mais prazos são concedidos mais dívidas acumulam. Falta-lhes vontade política para honrar suas dívidas, sempre à espera de um […]
Jurista e professor Aparentemente simples, mas até hoje não está pacificado na doutrina o conceito de isenção. Examinemos em rápidas pinceladas as principais conceituações. A doutrina clássica representada por Rubens Gomes de Sousa e Ruy Barbosa Nogueira, dentre outros, considera a isenção como a dispensa do pagamento do tributo devido por expressa disposição legal. […]
O presidente da República “minimiza perigosamente” a importância da Constituição, “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro” e “ofende profundamente” a separação entre os Poderes, segundo um Ministro do STF. A nova medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, visando a transferência dos serviços de demarcação das terras indígenas de um órgão do Ministério da […]
