Se há confusão em termos de reformas necessárias é a da Previdência Social. Desde antes do término das eleições os candidatos falavam da imprescindibilidade da reforma previdenciária para conter os déficits da Previdência Social, sem adiantar sequer as linhas básicas dessa reforma. O Presidente Bolsonaro, antes e depois das eleições, continuou tocando no assunto. Na […]
Nova tese foi levantada, de ofício, pelo E. TRF-4 sobre a polêmica questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS. Como se sabe, o STF determinou a exclusão porque o ICMS não sendo uma mercadoria não pode ser faturado, pelo que deve ser excluído da base de cálculo do PIS-COFINS, cujo fato […]
Kiyoshi Harada Jurista e professor O Presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar o aumento do IOF para compensar a perda de arrecadação com a prorrogação dos incentivos fiscais às empresas localizadas nas áreas da SUDAM e SUDENE, com extensão do benefício fiscal para as unidades produtivas situadas na área da SUDECO. Essa medida, a […]
Kiyoshi Harada Jurista e professor Sumário: 1 Introdução. 2 Impetração de ADI pela PGR contra o art. 83 da Lei nº 9.430/96. 3 Nova tentativa do fisco para implementar a representação penal na pendência de discussão administrativa. 4 Edição da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 5 Exame da Portaria RFB nº 1.750/18. […]
