Duas questões pacificadas na jurisprudência voltaram a ser rediscutidas no STF sob o rito de repercussão geral. Refiro-me à definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas (tema 985), e à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (tema 163). Aliás, o segundo tema […]
Kiyoshi Harada é jurista e professor – Recente decisão do STF reverteu a decisão anterior proferida em sede de medida cautelar e estabeleceu os juros compensatórios à taxa de 6% a.a. e ao mesmo tempo condicionou a sua incidência à comprovação da perda efetiva do rendimento sofrida pelo proprietário que teve o imóvel desapropriado. Desde […]
A Reforma Tributária virou uma panaceia para curar todos os males das finanças públicas desorganizadas e quebradas, com crescimento astronômico dos déficits primário e nominal nos últimos anos. O segredo para equilibrar as contas públicas e manter o equilíbrio permanente é muito simples: não gastar mais do que as possibilidades da receita pública; situar as […]
Não basta continuar promovendo o aumento da carga tributária para tentar equilibrar o orçamento público sem antes detectar as suas causas. A principal causa do desequilíbrio orçamentário está na implantação em 1994 do chamado Fundo Social de Emergência – FSE –, por meio da Emenda Revisional de nº 1/94, procedendo a uma desmontagem parcial e […]
