Jurista e professor Aparentemente simples, mas até hoje não está pacificado na doutrina o conceito de isenção. Examinemos em rápidas pinceladas as principais conceituações. A doutrina clássica representada por Rubens Gomes de Sousa e Ruy Barbosa Nogueira, dentre outros, considera a isenção como a dispensa do pagamento do tributo devido por expressa disposição legal. […]
O presidente da República “minimiza perigosamente” a importância da Constituição, “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro” e “ofende profundamente” a separação entre os Poderes, segundo um Ministro do STF. A nova medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, visando a transferência dos serviços de demarcação das terras indígenas de um órgão do Ministério da […]
Everaldo Maciel Ex Secretário da RFB Em artigo anterior (“Não entre. É um livro de receitas”, Estadão, 04.07.19), destaquei as vítimas da PEC 45/2019, autodesignada reforma tributária. Agora, cuido de dimensionar perdas. Admitida uma alíquota de 25%, que alguns entendem subestimada, as perdas dos optantes do lucro presumido (mais de 850 mil contribuintes) podem […]
Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC nº 293-A/2004, de autoria do ex Deputado Luiz Carlos Hauly e a PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi. A última tramitou celeremente pela CCJ da Câmara encontrando-se, atualmente, na Comissão Especial da Câmara Federal para ser apreciada logo após o […]
