Kiyoshi Harada O crédito presumido do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro da Federação e não pode ser esvaziado no todo ou em parte pela legislação federal. Tanto é assim que centenas de acórdãos proferidos por diferentes Tribunais Regionais Federais, notadamente, pelo TRF da 3ª Região reconheceram a não incidência do IRPJ e […]
Kiyoshi Harada Na reunião do Grupo de Trabalho constituído pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – foi discutida a aprovada a proposta por nós apresentada, alterando parcialmente a Emenda Constitucional nº 132/2023 a fim de assegurar a plena autonomia financeira aos estados e municípios, bem como para minimizar […]
Participe conosco desta live imperdível sobre os desdobramentos da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Um time de especialistas renomados analisará os principais impactos e desafios da nova legislação. 👥 Convidados e temas: 1️⃣ Prof. Marcos CintraImpactos Econômicos da Reforma Tributária 2️⃣ Prof. Renan Clemente GutierrezAspectos controvertidos da LC nº 214/2025 para o […]
Kiyoshi Harada Existem no sistema tributário nacional quatro impostos de natureza ordinatória. O imposto de importação e o imposto de exportação que se destinam a regular o comércio exterior. O imposto sobre produtos industrializados que tem por objetivo regular o setor industrial, mediante aumento ou diminuição das alíquotas para aquecer ou desaquecer este ou aquele […]
