O item 25 pertinentes a serviços funerários compõe-se de quatro subitens a seguir examinados. Serviços funerários consistem na organização e execução dos funerais. Há quem sustente que esses serviços não são serviços públicos do município porque não há na Constituição de 1988 expressa previsão constitucional como as contidas na Constituição de 1891 (art. 72, […]
Como forma de encerrar a greve dos caminhoneiros o governo tabelou o preço do frete rodoviário de cargas, gerando uma onda de críticas de vários setores, inclusive, do CADE para quem o tabelamento gerará aumento de preços prejudicando o consumidor. Em aparente contradição sustenta que o tabelamento cria uma espécie de cartel. A questão está […]
O vício oculto está previsto nos arts. 18, § 1º e 26 §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõem: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que […]
Desde o advento da Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro, 106 emendas já foram incorporadas na Magna Carta, sendo que seis delas são de revisão e outras noventa e nove são de natureza ordinária, isto é, emendas que obedecem ao processo legislativo previsto no art. 60 da Constituição. Quase tudo foi mexido e […]
