Passemos à análise do subitem 15.01 da lista de serviço abaixo reproduzido. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Convém antes de mais nada registrar que a expressão “administração de fundos” contida no subitem de serviços sob […]
O que está por trás do movimento de solidariedade à Vereadora Marielle Franco brutalmente assassinada? No dia 14-03-2018 três assassinatos brutais aconteceram no Rio de Janeiro. Mas, esse fato nada tem de inusitado. Os homicídios naquela unidade da Federação, como no resto das demais partes do nosso imenso Brasil, está se tornando uma rotina que […]
Dentre os direitos e garantias fundamentais figura o da segurança jurídica que é espécie do gênero segurança (art. 5º do caput da CF). Em um Estado Democrático de Direito a garantia constitucional da segurança jurídica não se conforma como a mera formalidade do império da legalidade. A segurança jurídica assume a feição de um verdadeiro […]
1 Introdução O Convênio ICMS nº 52, de 7-4-2017, com previsão de vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2018, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – impetrada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI – que o acoimou de inconstitucionalidade total por versar sobre matéria sob reserva de lei […]
