O que está por trás do movimento de solidariedade à Vereadora Marielle Franco brutalmente assassinada? No dia 14-03-2018 três assassinatos brutais aconteceram no Rio de Janeiro. Mas, esse fato nada tem de inusitado. Os homicídios naquela unidade da Federação, como no resto das demais partes do nosso imenso Brasil, está se tornando uma rotina que […]
Dentre os direitos e garantias fundamentais figura o da segurança jurídica que é espécie do gênero segurança (art. 5º do caput da CF). Em um Estado Democrático de Direito a garantia constitucional da segurança jurídica não se conforma como a mera formalidade do império da legalidade. A segurança jurídica assume a feição de um verdadeiro […]
1 Introdução O Convênio ICMS nº 52, de 7-4-2017, com previsão de vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2018, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – impetrada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI – que o acoimou de inconstitucionalidade total por versar sobre matéria sob reserva de lei […]
O item 17 concernente a serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres é um dos itens mais extensos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. De forma geral esses subitens de serviços já constavam da lista anterior de serviços tendo sofrido algumas alterações. Alguns deles foram acrescidos pela legislação vigente. Neste […]
