O conceito de zona urbana está diretamente ligado ao aspecto espacial do fato gerador à medida que o município só pode tributar o imóvel situado em sua zona urbana ou na zona de expansão urbana. Cada município só pode tributar o fato gerador ocorrido em seu território. Sabemos que existem mais de 5.550 municípios. Daí […]
Normalmente a doutrina não distingue o conceito de zona urbana e o de expansão urbana, conferindo-lhes o mesmo tratamento jurídico. Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN: “§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à […]
As inundações que atingem determinadas localidades na cidade de São Paulo já se tornaram rotineiras. Elas acontecem todos os anos e em áreas já identificadas pelo poder público municipal que não vem adotando medidas preventivas eficientes, limitando-se a tomar providências para minorar o sofrimento das vítimas, se e quando acontecerem os eventos danosos. Tentando contornar […]
Após o advento da EC nº 45/04 que atribuiu a competência à Justiça do Trabalho para promover a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da CF inúmeras dúvida vêm sendo suscitadas gerando incerteza e insegurança jurídica. Autores de nomeada, como Eduardo Marcial Ferreira Jardim, com apoio em […]
