A competência tributária para criação do ITCMD não foi outorgada de forma plena para os Estados, pois a Constituição fez depender de lei complementar em determinadas situações, como veremos. De fato, a CF dispôs no art. 155, § 1º, III; “§ 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD): […] III – terá competência para […]
Na abordagem do tema em epigrafe iremos nos basear nas disposições da lei do Estado de São Paulo, Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Primeiramente veremos o limite isencional da doação. A doação é um imposto novo que veio com o advento da Constituição de 1988. Por isso esse imposto não tem […]
Interessante questão foi trazida pelo CARF no julgamento do Proc. nº 10580.731272/2021-68 quando a 2ª sessão de julgamento da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária decidiu que é possível ao fisco fiscalizar fatos ocorridos em passado remoto, ainda que não seja possível constituir o crédito tributário alcançado pela decadência, mas para efetuar o lançamento do […]
Neste derradeiro artigo, seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, iremos resumir a adoção de medidas que aprimoram o Estado Federal Brasileiro do ponto de vista institucional. a) abolição do foro privilegiado Esse foro privilegiado viola o princípio do juiz natural. O princípio de que todos são […]
