1. Noções introdutórias Tributação progressiva não se confunde com o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva que está expresso no § 1º, do art. 145 da CF. A capacidade contributiva é um conceito jurídico-econômico expressando a justiça fiscal, onde se assenta o fenômeno tributário. Cada um paga o imposto na exata medida […]
Reina total insegurança jurídica por conta da oscilação jurisprudencial a respeito no STJ. Até o ano de 2.009 o Colendo STJ vinha decidindo que o contribuinte do IPTU poderá ser qualquer um daqueles enumerados no art. 34 do CTN, à discrição da legislação municipal, conforme decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp n. […]
A Portaria nº 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR – regulado pela Portaria 948/2017 e revoga a Portaria nº 180/2010 que dispunha sobre a matéria. Ambas as portarias, a alterada e a revogada obedeciam ao princípio da estrita legalidade. Segundo […]
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou uma PEC que implanta entre nós o sistema semipresidencialista de governo. O sistema presidencialista de governo, que incumbe ao Poder Executivo a execução do orçamento anual aprovado pelo Congresso Nacional, desde o advento da emenda individual inserida pela EC nº 86, de 17-3-2015, seguida da emenda de bancada em […]
