Dispõe a alínea b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da que não incide o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. A imunidade é uma categoria jurídica de natureza constitucional, ao passo que a isenção e a não […]
A esta altura da minha vida, seja por comodidade, seja pelo imbróglio em que se encontra o Judiciário, aliás, o país, recusei-me, a princípio, a verificar o que de novo trouxe o Código de Processo Civil de 2015. Já tive que estudar o de 1939 (Decreto-lei 1.608/1939), depois, o de 1973 (Lei 5.869/1973), que trouxe […]
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas, à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição. Parece ser matéria fácil, […]
Enquanto não for regulamentado por lei complementar o disposto na letra c, do inciso III, do art. 146 da CF que se refere ao adequado tratamento tributário ato cooperativo as discussões tributárias continuarão. Não que a interpretação sistemática dos textos constitucionais concernentes à cooperativa e da Lei n٥ 5.764/71 não permita distinguir ato cooperativo (relação […]
