Na Corte Especial, o Ministro Noronha, no julgamento do Resp nº 1.264.358 (DJe de 5-12-2015), refutando a impenhorabilidade dos honorários advocatícios sustentado pelo advogado-credor do precatório penhorado, assim se manifestou: “Sob a égide da impenhorabilidade dos honorários, os advogados querem receber na frente do seu cliente. Não entendo, ele foi contratado para prestar trabalho e […]
A partir deste artigo passaremos a disponibilizar semanalmente um dos temas controvertidos em matéria de ITBI que foram objetos de exame na 2ª edição do nosso livro ITBI doutrina e prática lançado em 2016 pela Editora Atlas. O tema em epígrafe não é pacífico e tem gerado dúvidas e incertezas porque não há no Código […]
Michel Temer dizia que no caso de vir a assumir a Presidência da República, e tudo indica que sim, não iria promover a elevação da carga tributária, buscando o equilíbrio fiscal por meio do corte de despesas públicas. Os ministérios seriam reduzidos a dez para diminuir o tamanho do Estado que não mais cabe dentro […]
A não cumulatividade do ICMS, que no entender do Supremo Tribunal Federal é uma mera técnica de tributação, consiste na compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal. Efetivamente em relação ao […]
